Legislação Específica
Leis
Lei nº 8069/60 - Estatuto da Criança e do Adolescente;
Lei nº 10.098/94 - Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências;
Lei nº 10.436/02 - Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras e dá outras providências;
Decretos
Decreto Nº 186/08 - Aprova o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em 30 de março de 2007;
Decreto nº 6.949 - Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007;
Decreto nº 6.214/07 - Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência;
Decreto nº 6.571/08 - Dispõe sobre o atendimento educacional especializado - AEE;
