Leis

Lei nº 8069/60 - Estatuto da Criança e do Adolescente;

Lei nº 10.098/94 - Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências;

Lei nº 10.436/02 - Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras e dá outras providências;

Decretos

Decreto Nº 186/08 - Aprova o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em 30 de março de 2007;

Decreto nº 6.949 - Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007;

Decreto nº 6.214/07 - Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência;

Decreto nº 6.571/08 - Dispõe sobre o atendimento educacional especializado - AEE;

Decretos

Decreto nº 5.626/05 - Regulamenta a Lei 10.436 que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS;

Decreto nº 5.296/04 - Regulamenta as Leis n° 10.048 e 10.098 com ênfase na Promoção de Acessibilidade;

Decreto nº 3.956/01 - (Convenção da Guatemala) Promulga a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência;

Portarias

Portaria nº 976/06 - Critérios de acessibilidade os eventos do MEC - txt | pdf

Portaria nº 3.284/03 - Dispõe sobre requisitos de acessibilidade de pessoas portadoras de deficiências, para instruir os processos de autorização e de reconhecimento de cursos, e de credenciamento de instituições - txt | pdf

Resoluções

Resolução nº4 CNE/CEB - pdf

Documentos Internacionais

Convenção ONU Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência 2007 - download

Carta para o Terceiro Milênio - txt | pdf

Declaração de Salamanca - txt | pdf

Convenção da Guatemala - txt | pdf

Declaração dos Direitos das Pessoas Deficientes - txt | pdf

Declaração Internacional de Montreal sobre Inclusão - txt | pdf