Legislação Específica
Documentos Internacionais
Convenção ONU Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência 2007 - download
Carta para o Terceiro Milênio - txt | pdf
Declaração de Salamanca - txt | pdf
Convenção da Guatemala - txt | pdf
Declaração dos Direitos das Pessoas Deficientes - txt | pdf
Declaração Internacional de Montreal sobre Inclusão - txt | pdf
